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| Autor | Mensagem |
|---|---|
| jamil | Enviado em: 27/05/2009 10:55 |
Webmaster   Membro desde: 10/11/2008 De: Mensagens: 331 |
Mandado de Segurança concedido 18/05/2009 - Mandado de Segurança concedido, determinando à Prefeitura de Belo Horizonte que não cobre no gráfico o comprovante de retenção no fonte do ISS.
*O processo agora segue para o Tribunal de Justiça, o qual revisará a sentença do Juiz da 3ª Vara Municipal de Belo Horizonte. |
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