O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n.º 45.317/10, publicado no “Minas Gerais” do dia 06 de março de 2010, optou pelo pagamento de seus precatórios, da administração direta e indireta, na forma do Regime Especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que vierem a ser emitidos durante sua vigência.



Assim, para o pagamento dos precatórios, no prazo de 15 (quinze anos), serão depositados mensalmente, até o último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, calculado anualmente.



Poderá haver antecipação de parcelas mensais, permitida a compensação dos respectivos valores nos meses seguintes correspondentes ao período antecipado.



A Advocacia-Geral do Estado - AGE divulgará anualmente, até o dia 15 de janeiro, o saldo de precatórios que será a base para o cálculo do pagamento a ser realizado no respectivo ano, sendo que no ano de 2010, a divulgação será feita no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do Decreto n.º 45.317/10.



Dos recursos que forem depositados em conta própria para pagamento de precatórios, serão utilizados:

Ø 50% (cinqüenta por cento), para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e no § 2º daquele mesmo artigo, para os precatórios em geral; e

Ø 50% (cinqüenta por cento), na forma que oportunamente vier a ser estabelecida em outro decreto.



Foi também instituído junto a AGE o Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais, com a finalidade de efetuar a manutenção do registro cadastral e de pagamentos de todos os requisitórios da administração direta e indireta, realizar o controle estatístico, possibilitar a verificação dos pagamentos e a conferência da ordem em que serão realizados e, garantir a aplicação dos recursos depositados.



As entidades da administração indireta deverão manter atualizados os registros de seus requisitórios junto a AGE, cadastrando-os diretamente, e preferencialmente em meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias da data do respectivo recebimento, e nesse mesmo prazo registrando as alterações que a qualquer tempo lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário.



Os requisitórios da administração indireta, já formalizados até 06 de março de 2010 e ainda não cadastrados junto a AGE, deverão ser cadastrados dentro de 60 (sessenta) dias.



A AGE, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderão adotar providências para a implantação e o cumprimento das disposições previstas neste Decreto.



O Decreto n.º 45.317/10 poderá ser consultado em nossa página da internet, no endereço: www.femg.com.br.

Fonte: www.fiemg.com.br